Perder uma pessoa querida é sempre um momento delicado e de muita sensibilidade. Nessas situações, questões jurídicas podem surgir e trazer ainda mais preocupações para a família, principalmente no que diz respeito à divisão e regularização do patrimônio deixado pelo falecido. Uma dúvida que costuma aparecer nesse contexto é: quando é obrigatório fazer o inventário judicial?
O inventário é o processo pelo qual os bens, direitos e dívidas de uma pessoa falecida são apurados e, posteriormente, partilhados entre os herdeiros. Embora existam formas menos burocráticas, como o inventário extrajudicial, nem sempre ele será permitido. Saber em quais situações o processo judicial é indispensável pode evitar conflitos familiares, problemas futuros e a incidência de multas pelo atraso.
Neste artigo, você vai entender de forma simples e clara as principais regras sobre o inventário judicial, com base na legislação brasileira, exemplos práticos e orientações para conduzir esse processo da maneira mais segura. Vamos às informações!
Explicação conceitual e legal
O que é um inventário?
O inventário é o processo necessário para formalizar quem tem direito ao patrimônio deixado por alguém, definindo como esses bens serão distribuídos entre os herdeiros e também regularizando eventuais débitos ou pendências tributárias. No Brasil, o inventário pode ser aberto nas formas judicial ou extrajudicial.
Para isso, a legislação nos dá respaldo principalmente no Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), que regula o procedimento de inventário e partilha nos artigos 610 a 673. Ainda, o Código Civil (Lei nº 10.406/2002) também é importante, pois trata dos direitos dos sucessores e das obrigações legais relacionadas à herança.
Diferença entre inventário judicial e extrajudicial
O inventário judicial é realizado com a intervenção de um juiz e deve seguir todo o rito processual fixado em lei. Já o extrajudicial pode ser feito diretamente no cartório por escritura pública, sendo um procedimento mais ágil e menos burocrático. Porém, este último só é permitido em situações específicas, conforme explicaremos mais adiante.
Quando o inventário judicial é obrigatório?
De acordo com a legislação brasileira, algumas situações exigem, necessariamente, que o inventário seja conduzido judicialmente. Vejamos as principais:
- Herdeiros incapazes ou menores de idade
Se um ou mais herdeiros são incapazes (por exemplo: menores de 18 anos, pessoas com deficiência que não podem expressar sua vontade ou interditados judicialmente), o inventário deve, obrigatoriamente, ser judicial. Isso ocorre porque o juiz precisa garantir que os direitos dessas pessoas sejam preservados. Exemplo prático: Pedro faleceu, deixando um apartamento, um carro e duas contas bancárias. Um de seus herdeiros, seu filho João, tem 16 anos. Nesse caso, o inventário só pode ser realizado judicialmente, pois João ainda é menor de idade e suas participações precisam de supervisão judicial. - Conflito entre os herdeiros
Caso os herdeiros não entrem em consenso sobre como dividir os bens deixados, torna-se obrigatório recorrer ao inventário judicial. A intervenção de um juiz é essencial para garantir que o patrimônio seja dividido de forma justa, respeitando os direitos de todos. Exemplo prático: Ana, Paulo e Carlos herdam dois imóveis. Ana quer vender os bens e dividir o valor, enquanto Paulo insiste em manter um dos imóveis para uso próprio. Como não há acordo entre eles, será necessário iniciar um inventário judicial. - Existência de testamento ou documento de última vontade
Sempre que o falecido tiver deixado um testamento válido, somente o inventário judicial pode ser utilizado, mesmo que todos os outros requisitos do inventário extrajudicial estejam presentes. O objetivo é assegurar que a última vontade do falecido seja rigorosamente cumprida. Exemplo prático: Joana faleceu, deixando um testamento que destinava 50% de seus bens diretamente a um sobrinho, além da parte legítima à qual seus dois filhos têm direito. Nesse caso, ainda que os herdeiros estejam de acordo, o inventário precisa ser judicial para validar o testamento. - Existência de dívidas ou situação patrimonial complexa
Quando o espólio (patrimônio total deixado pelo falecido) envolve dívidas, bens em litígio, direitos controversos ou questões fiscais que demandem maior análise, o inventário precisa ser judicial. Isso garante que nenhuma pendência fique sem solução. Exemplo prático: José faleceu, deixando uma empresa que está sendo processada por uma dívida tributária milionária. Neste caso, o inventário judicial será necessário para lidar com a complexidade da situação. - Prazo excedido para abertura do inventário
O artigo 611 do Código de Processo Civil determina que o inventário deve ser aberto em até 60 dias após o falecimento. Caso esse prazo seja descumprido, aplica-se multa sobre o ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação), e o processo pode precisar tramitar na esfera judicial, dependendo da legislação estadual.
Inventário extrajudicial: quando é permitido?
Para que o inventário seja conduzido no cartório (extrajudicial), algumas condições precisam ser atendidas:
- Todos os herdeiros são maiores, capazes e estão de acordo.
- Não há testamento deixado pelo falecido.
- Não existem dívidas que comprometam o espólio.
Em muitos casos, o inventário extrajudicial é a opção mais prática e vantajosa, pois evita a demora do processo judicial.
Exemplos práticos
- Maria e o trâmite simplificado
Maria faleceu, deixando um imóvel e dois filhos, ambos maiores de idade e em consenso sobre a divisão dos bens. Como não há testamento e nenhum dos filhos apresenta incapacidade, foi possível optar pelo inventário extrajudicial, que foi concluído no cartório de forma mais rápida. - Caso de Sérgio – Inventário Judicial
Sérgio faleceu, deixando bens para sua esposa e seu único filho, João, de 14 anos. Apesar de não haver divergências entre os herdeiros, o inventário precisou ser judicial, pois João era menor de idade, exigindo a atuação do Ministério Público e do juiz para proteger seus direitos.
Dicas práticas e orientações preventivas
Aqui estão algumas dicas importantes para facilitar o processo de inventário e evitar problemas:
- Planeje antecipadamente: Procure organizar os documentos sobre os bens e dívidas em vida, facilitando o trabalho da família no futuro.
- Considere a elaboração de um testamento: Para evitar dúvidas ou litígios, um testamento bem elaborado pode deixar claro como os bens devem ser distribuídos após o falecimento.
- Fique atento aos prazos: Abrir o inventário dentro dos 60 dias legais evita multa sobre o ITCMD e possíveis entraves jurídicos.
- Avalie a viabilidade do inventário extrajudicial: Converse com um advogado para entender se o caso da sua família pode ser resolvido de forma mais ágil no cartório.
- Respeite a lei: A omissão de bens ou dívidas no inventário pode gerar consequências legais graves, incluindo sanções penais.
Quando procurar um advogado?
Mesmo em situações em que o inventário parece simples, o suporte de um advogado é indispensável. Ele poderá orientar sobre as melhores estratégias, preparar a documentação necessária e prevenir conflitos. Além disso, o artigo 1º, inciso II, da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia) estabelece que a realização de inventários e partilhas, judiciais ou extrajudiciais, é um ato privativo de advogados.
Portanto, seja para resolver pendências, garantir a segurança jurídica ou facilitar o trâmite, não hesite em contar com o suporte de um profissional qualificado.
Conclusão
O inventário judicial é indispensável em diversas situações, como a existência de herdeiros incapazes, testamentos, conflitos familiares ou situações patrimoniais complexas. Além de cumprir as determinações legais, entender quando o inventário precisa ser judicial é uma forma de evitar disputas, multas e problemas futuros.
Planejar e buscar orientação jurídica com antecedência pode economizar tempo e recursos, além de proporcionar tranquilidade para toda a família.
Agende sua orientação personalizada!
Quer entender melhor como essas regras se aplicam ao seu caso? Ou deseja garantir mais segurança patrimonial e jurídica para a sua situação específica?
Douglas Barcala atua no assessoramento estratégico em Direito Civil e, juntamente com uma equipe de advogados regularmente inscritos na OAB, está pronto para te ajudar de forma segura e personalizada.
⚖️ Importante: Orientações jurídicas individualizadas, elaboração de documentos e atendimentos especializados são realizados exclusivamente por advogados devidamente habilitados pela OAB.
Com o acompanhamento de Douglas e sua equipe, você terá clareza, segurança jurídica e decisões bem fundamentadas para proteger o que é seu.
Fale agora mesmo com Douglas Barcala e dê o primeiro passo para decisões jurídicas conscientes e protegidas!
