Você sabia que viver em uma união estável pode trazer direitos e responsabilidades semelhantes aos de um casamento? Muitas pessoas que optam por não oficializar o casamento através de um registro civil acreditam erroneamente que isso significa viver sem vínculos legais. No entanto, o que ocorre na prática é que a legislação brasileira reconhece a união estável como uma entidade familiar, garantindo direitos importantes aos companheiros.
Ainda assim, dúvidas são comuns, como: “Tenho direito à herança do meu companheiro?”, “E se nos separarmos, como fica o patrimônio?”, ou mesmo, “Precisamos fazer algum documento para garantir direitos?”. Estas não são apenas questões jurídicas, mas preocupações reais que podem ter impactos financeiros e emocionais profundos.
Neste artigo, vou te ajudar a entender o que diz a lei brasileira sobre os direitos adquiridos na união estável e a como se proteger juridicamente. Explicarei conceitos fundamentais, darei exemplos práticos e trarei orientações simples, mas valiosas, para que você tome decisões conscientes sobre a sua relação.
Explicação Conceitual e Legal
O que é a união estável?
Conforme o artigo 1.723 do Código Civil brasileiro, considera-se união estável a relação entre duas pessoas (seja de forma heteroafetiva ou homoafetiva) que convivem de maneira pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituir família. Note que não é necessário morar junto ou ter filhos para configurar essa relação; o essencial é o caráter de estabilidade e o vínculo familiar.
⚖️ Base legal: Art. 1.723, Código Civil: “É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.”
Desde 2011*, com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), as uniões estáveis homoafetivas passaram a ser igualmente reconhecidas e protegidas.
Como se adquirem direitos na união estável?
Por ser reconhecida como uma entidade familiar, a união estável carrega implicações jurídicas que vão desde partilha de bens e direitos patrimoniais até questões sobre alimentos (pensão) e sucessão (herança). Muitos desses direitos decorrem automaticamente da lei, desde que cumpridos os requisitos para caracterizar a união estável.
Em relação ao regime de bens, o Código Civil define como regra o regime de comunhão parcial de bens, ou seja, os bens adquiridos onerosamente durante a convivência pertencem a ambos, independentemente de quem tenha pago. No entanto, os companheiros podem optar por outro regime, como separação total de bens, desde que formalizem um contrato por meio de escritura pública.
Diferença entre casamento e união estável
Embora a união estável traga direitos e deveres semelhantes aos do casamento, as diferenças principais estão na formalidade e na prova da relação. Enquanto o casamento exige um registro no cartório para ser válido, na união estável não há essa obrigação, embora a formalização seja altamente recomendada para evitar conflitos futuros.
Exemplos Práticos ou Hipotéticos
Para entender melhor como os direitos na união estável funcionam na prática, veja abaixo dois exemplos fictícios:
Exemplo 1: Herança e União Estável
João e Maria viveram em união estável por 15 anos, mas nunca formalizaram sua relação por escritura pública. Quando João faleceu, Maria descobriu que não estava mencionada no testamento dele. Maria tem direito à herança?
Resposta: Sim! Segundo o artigo 1.790** do Código Civil, o companheiro sobrevivente tem direito à parte da herança nos bens adquiridos durante a união. Porém, o STF já modificou esse entendimento em julgados recentes, equiparando os direitos sucessórios do companheiro aos do cônjuge casado, garantindo-lhe as mesmas condições na herança.
Exemplo 2: Partilha de bens na separação
Ana e Pedro iniciaram uma união estável em 2015. Sem registrar formalmente seu vínculo, viveram juntos por sete anos, até decidirem se separar. Durante a convivência, Pedro comprou um apartamento em seu nome, mas com recursos de ambos. Ana teria direito a essa propriedade?
Resposta: Sim, ela tem direito à parte do apartamento porque o regime de bens aplicado por lei à união estável é a comunhão parcial de bens. Tudo o que foi adquirido de forma onerosa durante a união deve ser partilhado igualmente entre os companheiros, salvo prova contrária ou pacto diferente registrado.
Quadros Comparativos
Para simplificar, veja abaixo algumas diferenças entre os principais direitos no casamento e na união estável:
| Aspecto | Casamento | União Estável |
|---|---|---|
| Formalização | Registro obrigatório no cartório | Não obrigatório, mas recomendável |
| Regime de bens | Escolhido no momento do casamento | Comunhão parcial, salvo contrato diferente |
| Herança | Direito pleno e automático | Direito reconhecido, mas formalizável em escritura |
| Prestação de alimentos | Garantida por lei | Aplica-se em condições similares ao casamento |
Dicas Práticas e Orientações Preventivas
- Formalize a união estável: Por mais que a lei reconheça a convivência pública, é sempre recomendável registrar a união por meio de escritura pública em cartório. Isso evita disputas judiciais em casos de separação ou falecimento.
- Pesquise o regime de bens que mais se adequa ao casal: Caso prefiram um regime que não seja o de comunhão parcial, isso pode ser estipulado na escritura pública.
- Planeje-se em relação ao patrimônio e à sucessão: Se o casal possui bens relevantes, é essencial dialogar sobre a necessidade de testamentos ou outros instrumentos legais para maior segurança.
- Consulte um advogado especializado em Direito de Família: Seja para redigir contratos ou esclarecer dúvidas específicas, contar com esse apoio evita surpresas desagradáveis.
Quando Procurar um Advogado
Você deve procurar um advogado nas seguintes situações relacionadas à união estável:
- Formalização ou dissolução da união estável: Um advogado pode redigir a escritura pública ou auxiliar na partilha de bens.
- Confirmação de união estável no caso de óbito: Em disputas sobre herança, o profissional pode ajudar a garantir que os direitos do companheiro sejam reconhecidos.
- Questões patrimoniais específicas: Como escolha e personalização do regime de bens ou planejamento sucessório.
Buscar orientação preventiva é sempre melhor do que remediar problemas futuros.
Conclusão
A união estável é uma realidade cada vez mais comum no Brasil, e ela carrega direitos e deveres importantes que não podem ser ignorados. Compreender o que a lei prevê sobre patrimônio, divisão de bens e direitos em caso de falecimento ou dissolução é fundamental para evitar problemas e proteger o que é seu.
Formalizar a união, planejar o regime de bens e buscar orientações jurídicas são passos valiosos para trazer segurança e tranquilidade à relação.
Agende sua orientação personalizada!
Quer entender melhor como essas regras se aplicam ao seu caso? Ou deseja garantir mais segurança patrimonial e jurídica para a sua situação específica?
Douglas Barcala atua no assessoramento estratégico em Direito Civil e, juntamente com uma equipe de advogados regularmente inscritos na OAB, está pronto para te ajudar de forma segura e personalizada.
⚖️ Importante: Orientações jurídicas individualizadas, elaboração de documentos e atendimentos especializados são realizados exclusivamente por advogados devidamente habilitados pela OAB.
Com o acompanhamento de Douglas e sua equipe, você terá clareza, segurança jurídica e decisões bem fundamentadas para proteger o que é seu.
✳️ Fale agora mesmo com Douglas Barcala e dê o primeiro passo para decisões jurídicas conscientes e protegidas!
