Com o crescimento das redes sociais como plataformas de venda e divulgação, os influenciadores digitais ganharam papel central na comunicação entre marcas e o público. No entanto, para aqueles que consomem produtos ou serviços com base nessas recomendações, é importante entender uma questão crucial: um influenciador digital pode ser responsabilizado por propaganda enganosa?
Muitas pessoas acreditam que apenas as empresas seriam responsabilizadas nesse tipo de situação. Porém, influenciadores podem enfrentar problemas jurídicos se não tomarem os cuidados necessários ao promover produtos ou serviços. Afinal, quais são os limites legais? Quais são as responsabilidades dos criadores de conteúdo? E como o consumidor pode se proteger?
Neste artigo, vamos explorar essas questões de forma clara e prática. Você entenderá o que é propaganda enganosa, quais são as implicações legais para influenciadores e consumidores, e como se proteger juridicamente em ambos os casos.
Explicação Conceitual e Legal
O que é Propaganda Enganosa?
A propaganda enganosa é aquela que omite ou distorce informações relevantes para o consumidor, gerando falsas expectativas. Essa prática é proibida no Brasil pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). De acordo com o artigo 37, § 1º, do Código:
“É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário inteira ou parcialmente falsa, ou por qualquer outro modo capaz de induzir em erro o consumidor”.
Essa definição inclui tanto informações diretamente falsas quanto aquelas que omitem dados essenciais. Por exemplo: anunciar um produto como “100% natural” quando ele possui componentes químicos, ou deixar de informar que uma promoção envolve condições específicas.
A Responsabilidade dos Influenciadores Digitais
Embora o Código de Defesa do Consumidor seja mais comumente associado às empresas, os influenciadores digitais também podem ser responsabilizados. Isso acontece porque, ao divulgar um produto ou serviço, eles são considerados participantes da cadeia de consumo. Assim, caso a publicidade seja enganosa, eles podem responder solidariamente com a empresa, conforme determina o artigo 18 do CDC.
Além disso, as interações promocionais nas redes sociais estão regulamentadas pela Lei nº 14.155/21, que atualizou o Código Penal para incluir crimes em meios digitais, e pelo Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (CONAR), que orienta as boas práticas de publicidade, incluindo transparência no uso de publicidades pagas.
Termos Técnicos Importantes
- Transparência Publicitária: É a obrigação de informar ao público quando uma publicação é paga ou patrocinada.
- Vinculação Publicitária: Refere-se ao compromisso do influenciador com as informações prestadas. Se ele afirma, por exemplo, que um produto “emagrece 10 kg em uma semana”, está assumindo responsabilidade pelo benefício prometido.
Portanto, influenciadores não estão livres da responsabilidade ao compartilharem publicidades enganosas. Essa responsabilização envolve as esferas civil, administrativa e até penal, a depender da gravidade da situação.
Exemplos Práticos
Abaixo, ilustramos como esses conflitos podem acontecer no dia a dia:
Caso 1: Propaganda Enganosa na Venda de Produtos Estéticos
João é influenciador digital e divulga um creme facial de uma marca parceira em suas redes sociais. Ele afirma que o produto elimina rugas em apenas uma semana, mas sem base científica para essa informação. Consumidores que compraram o creme e não obtiveram os resultados anunciados entram com ações judiciais contra a marca e contra o influenciador por descumprimento de expectativa e propaganda enganosa.
Nesse caso, mesmo que João não seja o fabricante do creme, ele é responsável pelas afirmações feitas em sua publicidade, já que induziu consumidores a erro.
Caso 2: Falta de Transparência Publicitária
Maria, influenciadora de moda, recebe pagamento para divulgar uma nova marca de roupas. Porém, ela não sinaliza que a publicação é patrocinada, criando a impressão de que está fazendo uma recomendação espontânea. Nesse cenário, Maria pode ser denunciada ao CONAR e também processo civilmente por omissão da natureza publicitária.
Caso 3: Influenciador Promovendo Produtos de Procedência Duvidosa
Pedro faz uma live promovendo um suplemento alimentar, garantindo que ele aumentará a capacidade de memória. Posteriormente, descobre-se que o produto é proibido pela Anvisa. Pedro, por ser corresponsável na promoção de um item não regulamentado, pode responder judicialmente por danos à saúde dos consumidores.
Percebe-se que em todos os cenários, a falta de cautela do influenciador pode gerar sérias implicações jurídicas.
Dicas Práticas e Orientações Preventivas
Para Influenciadores Digitais
- Sinalize as Publicidades: Sempre deixe claro quando uma publicação é patrocinada, seja com hashtags (#ad, #publi) ou frases como “Parceria paga”. Isso evita problemas com o CONAR e com a Justiça.
- Valide as Informações: Antes de divulgar qualquer produto ou serviço, verifique sua procedência, eficácia e legalidade junto a órgãos reguladores, como Anvisa, Inmetro ou Procon.
- Evite Promessas Exageradas: Não divulgue produtos prometendo benefícios sem comprovação científica ou documental.
Para Consumidores
- Pesquise Antes de Comprar: Sempre confira reviews, análises técnicas e a reputação do produto ou empresa antes de adquiri-lo.
- Documente as Provas: Em casos de propaganda enganosa, salve anúncios, publicações e conversas que possam comprovar a relação de consumo.
- Conheça seus Direitos: Conforme o artigo 6º do CDC, é dever do consumidor ser informado de forma clara e precisa, além de obter reparação caso enfrente prejuízos.
Quando Procurar um Advogado
No caso de influenciadores digitais, buscar orientação de um advogado é fundamental para revisar contratos com marcas e reduzir o risco de processos judiciais. Já para o consumidor, a consulta com um advogado é indispensável quando há danos decorrentes de propaganda enganosa, para avaliar a viabilidade de um processo judicial ou uma reclamação junto ao Procon.
Lembre-se de que procedimentos como notificações extrajudiciais, petições e processos judiciais devem ser realizados por advogados regularmente inscritos na OAB, garantindo que todos os seus direitos sejam preservados.
Conclusão
O influenciador digital exerce hoje um papel crucial no mercado publicitário, mas com isso vem a responsabilidade jurídica de garantir que o público receba informações claras, verdadeiras e bem fundamentadas. Do contrário, tanto influenciadores quanto empresas podem ser responsabilizados civil, administrativa e até penalmente por propaganda enganosa.
Por isso, tanto criadores de conteúdo quanto consumidores devem agir de forma prudente e informada, buscando conhecer seus direitos e deveres.
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